É POSSÍVEL MESMO DIANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020

A FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) e os SIMTEDs parabenizam publicamente os(as) Prefeitos(as) municipais, que mesmo diante à vigência da Lei Complementar n. 173/2020, concederam nesse ano de 2021 a REVISÃO GERAL ANUAL a seus(as) Servidores(as), dentre eles, os(as) Profissionais em Educação (Professores/as, Administrativos da Educação, Coordenadores/as e Diretores/as escolares).

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE CONCEDERAM REVISÃO GERAL ANUAL EM 2021

• Bataguassu;
• Camapuã;
• Iguatemi;
• Jateí;
• Maracajú;
• Mundo Novo;
• Naviraí;
• Paraíso das Águas;
• Sete Quedas.

O entendimento dos(as) Prefeitos(as) municipais, acima nominados, à semelhança do entendimento da FETEMS e SIMTEDs, é de que a REVISÃO GERAL ANUAL dos(as) SERVIDORES(AS) está prevista na Constituição Federal, logo a Lei Complementar 173/2020, pelo princípio da hierarquia das normas, não pode impedir a referida revisão geral.

Esse também é o entendimento da PROCURADORIA GERAL DO PARANÁ, PREFEITURA DE CRICIÚMA, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS DA BAHIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ em resposta à consulta do município de CAMPO BONITO, agora em março de 2021.

O próprio Estado de Mato Grosso do Sul iniciou um amplo debate com as entidades sindicais para chegar a um percentual de revisão geral anual a ser concedido a seus(as) Servidores(as).

A FETEMS e os 74 SIMTEDs conclamam os(as) demais Prefeitos(as) municipais de Mato Grosso do Sul a realizar a Revisão Geral Anual dos(as) seus(as) Servidores(as), dentre eles os(as) Profissionais em Educação, à semelhança do que já fizeram os(as) Prefeitos(as) dos municípios acima listados.

Em tempo de Pandemia (COVID-19), em que os(as) Trabalhadores(as) em Educação se esforçam ao máximo para atender remotamente a nossa comunidade escolar, é de suma importância que todos(as) os(as) gestores(as) municipais negociem a REVISÃO GERAL ANUAL com os servidores municipais e em especial com a categoria dos trabalhadores em educação, representada pelos SIMTEDs de cada município.

Professor Jaime Teixeira
Presidente

Fonte: FETEMS