A FETEMS entrou com Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, qual seja, os artigos 22 e 23, da Resolução-SED no 3.745, de 19/03/2020, que regulamentou o Decreto Estadual no 15.395, de 19/03/2020, que dispôs sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense.

O Relator deu 24 horas para a a Secretária Maria Cecília explicar porque o atendimento do diretor, diretor/adjunto e administrativo não podem ser mediantes a TELETRABALHO e SOBREAVISO.

Fonte: FETEMS