Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2721/2026, que estabelece critérios para isentar do Imposto de Renda determinadas gratificações recebidas por profissionais do magistério em razão de condições especiais de trabalho.

A proposta altera a Lei nº 7.713 para definir como verbas de natureza indenizatória alguns adicionais pagos aos profissionais que atuam em situações que envolvem dificuldades de acesso, condições diferenciadas de trabalho, riscos ocupacionais ou contextos de vulnerabilidade.

Entre as gratificações que poderão deixar de ser tributadas estão aquelas destinadas a profissionais que trabalham em áreas de difícil acesso ou com dificuldade de contratação de trabalhadores. O texto também contempla compensações pelo exercício das atividades em unidades rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, prisionais ou hospitalares.

O projeto prevê ainda a possibilidade de isenção para parcelas relacionadas a risco ocupacional, deslocamento, itinerância ou remoção funcional, além de adicionais destinados aos profissionais que atuam em áreas de vulnerabilidade socioeducacional.

A medida poderá alcançar profissionais dos setores público e privado, desde que os valores recebidos não representem acréscimo permanente ao patrimônio do trabalhador.

Para serem enquadradas nos critérios previstos pelo projeto, as gratificações também não poderão ser incorporadas aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, nem ter como finalidade remunerar o desempenho ordinário das atribuições do cargo.

Valorização com justiça fiscal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é favorável ao PL 2721/2026 por entender que os valores recebidos a título de abonos, bônus e gratificações não devem sofrer a tributação do Imposto de Renda, já que não são incorporados definitivamente aos salários nem à aposentadoria. A isenção garantirá um alívio financeiro diante das perdas salariais acumuladas.

Andamento da proposta
O PL 2721/2026 está em análise na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Após essa etapa, a proposta deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, caso não haja as situações regimentais que levem a matéria ao Plenário, poderá seguir diretamente para o Senado Federal após a aprovação nas comissões responsáveis.

O autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), argumenta que a iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica, considerando entendimentos de tribunais superiores sobre a natureza desses valores.

A discussão agora segue no Congresso Nacional, onde serão analisados os critérios e os efeitos da medida para os profissionais do magistério.

Com SIMTED Aquidauana | CNTE