Mais uma vitória judicial para nossos trabalhadores em educação

A FETEMS comunica a todos coordenadores pedagógicos da Rede Estadual de Ensino, que venceu a ação na 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, para que todos e todas guardem a sua vaga na lotação de origem. Isso quer dizer que ao cessar o período de coordenação,  esses profissionais retornarão para dar aula na escola que estão lotados e não no município como queria a Secretaria de Educação do Estado (SED).

O TJMS determinou a SED/MS que cumpra com o que dispõe a LC 87/2000-ESTATUTO DOS PROFESSORES.

A relatora assim proferiu em trecho de seu voto, acompanhado pelos demais julgadores:

“Assim, por mais que a defesa tenha alegado que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser aplicada a Resolução SED vigente à época em que a impetrante deixou de exercer a função de Coordenadora Pedagógica, deve ser observado que o regime jurídico em questão é estabelecido pela LCE n.º 87/2000 – e que em nenhum momento sofreu alteração sobre a matéria. Sob esse prisma, o referido Diploma Legal expressamente estabelece no parágrafo único do art. 38 que "O Profissional da Educação Básica legalmente afastado, conserva sua lotação no órgão de origem.", enquanto o caput do referido dispositivo determina que o profissional da educação será lotado em unidade escolar ou em órgão do sistema Estadual de Ensino, o que denota que a conservação da lotação de origem se estende tanto para unidades escolares quanto para órgãos da Secretaria de Estado de Educação.”

A FETEMS junto com seus Sindicatos vai continuar sua luta nas ruas, na mesa de negociação e irá recorrer aos tribunais todas as vezes que a voz do arbítrio e da ilegalidade tentarem sobrepor nossos direitos duramente conquistados por nossa luta e organização sindical.