STF julga no dia 15 de maio ações decisivas sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar no próximo dia 15 de maio, em plenário virtual, dois recursos extraordinários com repercussão geral relacionados à aplicação da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008). A análise dos processos é considerada fundamental para a valorização da carreira docente em todo o país. 

O primeiro julgamento refere-se ao Tema 1218 (RE 1.326.541/SP), que irá definir se o Piso Nacional do Magistério deve ser compreendido apenas como vencimento inicial mínimo ou como referência para toda a estrutura das carreiras da educação pública, gerando reflexos nos níveis e classes dos planos de cargos, carreiras e salários dos professores das redes públicas.

O tema teve julgamento suspenso em dezembro de 2025 após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, apenas o relator, ministro Cristiano Zanin, apresentou voto reconhecendo que os estados e municípios têm obrigação de adequar seus planos de carreira ao piso nacional, conforme previsto na Constituição Federal e na própria Lei do Piso.

Entretanto, a CNTE alerta para preocupações relacionadas ao voto apresentado. Uma delas é a possibilidade de concessão de um novo prazo de carência de dois anos para que os entes federativos adequem os planos de carreira, o que poderia adiar novamente a efetivação plena da legislação. Outra questão envolve possíveis impactos jurídicos sobre decisões já consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 911, que reconhece os reflexos do piso nas carreiras quando previstos em legislação local.

O segundo processo que será analisado pelo STF é o Tema 1324 (ARE 1.502.069), que discute se os reajustes anuais do piso nacional, divulgados por meio de Portarias do Ministério da Educação (MEC), devem ser aplicados automaticamente nas carreiras do magistério dos estados e municípios, independentemente de legislação específica local.

Segundo a CNTE, embora os dois temas sejam semelhantes, a principal diferença está na discussão sobre a validade das portarias do MEC como instrumento oficial de atualização do piso nacional. A Confederação destaca que o próprio STF já reconheceu anteriormente, no julgamento da ADI 4848, a competência do MEC para divulgar os valores anuais de atualização do piso.

Para a entidade, os julgamentos possuem grande relevância por poderem superar diversos impasses jurídicos e administrativos que, há anos, dificultam a aplicação correta e integral da Lei do Piso em diferentes estados e municípios brasileiros.

Mobilização nacional da categoria

Diante da importância dos julgamentos, a CNTE orienta trabalhadores e trabalhadoras da educação de todo o país a participarem de uma mobilização virtual junto aos ministros do STF, reforçando a defesa da valorização profissional do magistério e da aplicação integral da Lei nº 11.738/2008.

A Confederação destaca que a valorização da educação pública passa necessariamente pelo reconhecimento da carreira docente, pelo respeito ao Piso Nacional do Magistério e pela garantia de condições dignas de trabalho para professores e professoras em todo o Brasil.

A mobilização ocorrerá por meio do envio de mensagens aos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal, reafirmando a importância da educação pública e da valorização dos profissionais responsáveis pela formação das futuras gerações.

Endereços para postagens:

Gab. Ministro Esdson Fachim - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministro GIilmar Mendes - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministra Cármem Lúcia - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministro Dias Toffoli - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Gab. Ministro Alexandre de Moraes - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministro Nunes Marques - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministro André Mendonça - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministro Cristiano Zanin - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Gab. Ministro Flávio Dino - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fonte: CNTE | SIMTED Aquidauana